RESUMO DIDÁTICO DO PROJETO QUE REGULAMENTA PROPAGANDAS DE APOSTAS ESPORTIVAS
1. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DAS PROPAGANDAS
O projeto proíbe a presença de atletas em atividade, comissões técnicas, artistas, comunicadores, influenciadores, autoridades e qualquer pessoa física (até mesmo como figurante) em anúncios de apostas.
➡️ Exceção: Atletas aposentados há mais de 5 anos podem participar.
➡️ Problema: O texto não define claramente o que é um “influenciador”.
2. RESTRIÇÕES DE CONTEÚDO E FORMATO
• Animações e recursos com inteligência artificial que atraiam crianças estão proibidos.
• Toda publicidade deve conter o aviso: “Apostas causam dependência e prejuízo a você e à sua família.”
3. REGRAS PARA PATROCÍNIOS E VEICULAÇÃO
• Patrocínios em estádios e eventos esportivos estão permitidos, mas com restrições (ex: naming rights).
• Propagandas em uniformes de jogadores menores de idade e árbitros estão proibidas.
• Publicidade em TV e streaming só poderá ser exibida das 19h30 às 00h.
• Durante jogos, as apostas só podem ser anunciadas 15 minutos antes ou depois das partidas.
• Em redes sociais, o horário também será limitado, mas o texto não esclarece se isso vale para publicações ou impulsionamentos.
4. OBRIGAÇÕES DAS PLATAFORMAS DIGITAIS
Big techs deverão permitir que o usuário desative gratuitamente anúncios de apostas.
➡️ Apenas maiores de idade podem visualizar esse tipo de conteúdo.
5. PRAZOS DE ADEQUAÇÃO (caso o projeto vire lei):
• 90 dias: TV, fim da contratação de artistas/influenciadores, proibição de animações.
• 1 ano: Regras para estádios e eventos.
6. TRAMITAÇÃO PARADA
A próxima comissão que analisaria o projeto ainda não foi instalada. O relator deve negociar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para definir o caminho da proposta.