O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) enviou um alerta importante para os prefeitos de diversos municípios do estado. O aviso, feito por meio de um ofício emitido nesta terça-feira (20), orienta os gestores sobre como devem usar os recursos recebidos após a concessão parcial da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). A segunda parcela do repasse foi concluída pelo Governo do Estado no último dia 16 de maio, somando R$ 363,2 milhões.
Esse dinheiro é resultado do contrato firmado com a iniciativa privada e deve ser usado com responsabilidade. Segundo o procurador-geral do MPC-SE, Eduardo Côrtes, os prefeitos precisam seguir regras específicas para aplicar os valores. As orientações estão baseadas em documentos conjuntos emitidos pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE), que deixam claro onde o dinheiro pode — e onde não pode — ser gasto.
Onde o dinheiro pode ser usado?
De acordo com as normas, os recursos devem ser aplicados em:
Obras de infraestrutura;
Projetos com foco ambiental;
Pagamento de precatórios (dívidas judiciais já decididas).
Por outro lado, é proibido usar esse dinheiro para pagar salários de funcionários, manter a máquina pública, quitar dívidas comuns ou repassar para entidades privadas — com exceção de casos específicos previstos no plano de aplicação.
Mais transparência e controle
O MPC-SE também pediu que os municípios criem um plano detalhado de como vão gastar o dinheiro, incluindo prazos e metas de resultados. Além disso, todo o valor deve ser mantido em uma conta bancária separada, criada só para isso. A população deve ter acesso em tempo real às informações sobre os gastos, por meio de uma área específica nos sites de transparência das prefeituras.
Outro ponto importante é que os municípios devem classificar corretamente esse dinheiro na contabilidade, seguindo as regras da Secretaria do Tesouro Nacional, o que ajuda a garantir a prestação de contas correta.
Fiscalização será rigorosa
O Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas afirmaram que vão acompanhar de perto como esse dinheiro será usado. Se forem encontradas irregularidades, os gestores podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa — o que pode impactar negativamente a avaliação das contas anuais das prefeituras.
Quem recebeu quanto?
Na segunda parcela do repasse, os valores foram distribuídos entre os municípios da Microrregião de Água e Esgoto de Sergipe (Maes). Veja alguns exemplos:
Aracaju: R$ 105 milhões
Nossa Senhora do Socorro: R$ 33,3 milhões
Itabaiana: R$ 17,9 milhões
Lagarto: R$ 17,6 milhões
Estância: R$ 11,8 milhões
A terceira e última parcela, que corresponde a 20% do total, está prevista para ser paga em dezembro de 2026.
Prevenção é a palavra de ordem
Segundo o MP de Contas, o envio do ofício é uma forma de prevenir problemas antes que eles aconteçam. O objetivo é garantir que os gestores públicos saibam exatamente como usar os recursos corretamente. “Trata-se de uma abordagem preventiva, que visa proteger tanto o dinheiro público quanto os próprios prefeitos, que precisam estar cientes das regras”, destacou o órgão.
Com informações MPC-SE