A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL-03) por 317 votos a 111. O projeto, que segue para o Senado, dificulta a realização de abortos legais para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao suspender uma decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda).
A resolução suspensa buscava garantir o atendimento humanizado e prioritário, determinando que a interrupção da gravidez em casos de estupro (especialmente intrafamiliar) não dependa de boletim de ocorrência ou de decisão judicial.
O Ministério das Mulheres manifestou preocupação, alegando que o PDL cria um “vácuo que dificulta o acesso” e representa um retrocesso. O Ministério aponta o “cenário alarmante” de gestações infantis no país (mais de 232 mil nascimentos de mães de até 14 anos entre 2013 e 2023), ressaltando que, apesar do aborto legal ser garantido por lei em casos de estupro, apenas 154 meninas acessaram esse direito em 2023.