Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional prevê destinar parte das emendas parlamentares impositivas ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo. A medida pode viabilizar a tarifa zero aos fins de semana e feriados, com previsão de começar a valer a partir do Orçamento de 2027.
O texto estabelece que, no mínimo, 26,8% dos recursos anuais de emendas parlamentares individuais e de bancada sejam destinados ao financiamento da gratuidade. Os valores deverão ser transferidos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios responsáveis pelos serviços, sem comprometer os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.
Pelos cálculos apresentados pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas de execução obrigatória. Com a aplicação do percentual proposto, cerca de R$ 11,2 bilhões seriam direcionados ao transporte público gratuito.
Durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu a proposta e relacionou a gratuidade à ampliação do tempo de descanso dos trabalhadores, especialmente diante da discussão sobre o fim da escala 6×1.
Segundo a justificativa do governo, a medida busca reduzir o impacto do custo das passagens no acesso ao trabalho, aos serviços públicos e às atividades de lazer. A proposta, porém, ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional.
O governo afirma que a destinação dos recursos não aumentaria as despesas primárias nem comprometeria a meta de resultado primário, pois o dinheiro sairia do volume de emendas parlamentares impositivas já previsto na Constituição.